DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PIS/PASEP.  PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ, nas ações que objetivam o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, é no sentido que prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, dessa forma, a incidência do prazo trintenário, empregado às contas vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. II. O início do lapso para contagem do prazo prescricional é a partir de quando dever-se-ia ter sido creditada a correção monetária. III. Assim, tendo o autor requerido a incidência dos índices de correção monetária a partir de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1991 e o ajuizamento da demanda ocorrido em abril de 2017 é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão. IV. Negou-se provimento ao recurso.