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Jurisprudência


TJDF 198 - 1082381-00365272020168070001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 940 DO CC. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. EXIGÊNCIA DE DÍVIDA PAGA. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DO ATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes, quando já tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. A previsão de indenização em dobro por cobrança de dívida no art. 940 do Código Civil pressupõe que a dívida objeto de exigência indevida já tenha sido liquidada. 3. É possível a indenização por dano moral a pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). No entanto, cabe à pessoa jurídica provar que sua imagem e/ou credibilidade restaram abalados perante terceiros no exercício de suas atividades de modo a afetar seu regular funcionamento 4. O pedido reconvencional realizado sem acompanhamento do devido preparo deve ser reputado inexistente e não deve ter qualquer consequência jurídica no processo, motivo pelo qual não cabem as condenações em verba de sucumbência e litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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