APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS. OBRA VOLUPTUÁRIA. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. 1. A falta de determinação de realização de audiência de conciliação, por si só, não gera nulidade processual por ser faculdade das partes a realização de transação em qualquer momento do processo, devendo partir de uma atividade voluntária dos integrantes da lide e não sendo possível uma imposição por parte do magistrado. 2. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites de seu território, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores. A participação ativa em deliberações da associação demonstra a sua ciência e anuência tácita da existência de esforços coletivos para melhoramentos em conjunto daquela região, o que lhe impõe o deve de arcar com as despesas comuns. 5. . O artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu o ônus de produzir prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não obstante, o réu/apelante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar as causas da não exigibilidade das taxas condominiais. 6. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.