TJDF 198 - 1082391-00036326920178070001
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. DEPENDÊNCIA DAS AÇÃO DE DESPEJO E EXECUÇÃO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. VALOR FIXO. 1. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 2. Demonstrada a inadimplência do locatário e ausente a purga da mora, por força do art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, é forçoso concluir pela resolução do contrato de locação e, consequentemente, pela decretação do despejo do devedor. 3. Não há que se falar em dependência entre a ação de despejo e a execução dos encargos da locação, uma vez que, enquanto a primeira tem por objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa unicamente a satisfação do crédito devido ao locador. 4. Encontra-se tempestiva a apelação adesiva quando interposta dentro do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 5. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade como critério de interpretação e aplicação do direito, a jurisprudência tem adotado o art. 8 do CPC, fazendo-se necessária uma relativização dos percentuais previstos no art. 85, §2°, do CPC, por força do contido em seus próprios incisos, em especial considerando a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo advogado. É inegável que a causa, conquanto de valor elevado, não exigiu esforço excessivo nem o enfrentamento de teses jurídicas de alta complexidade, motivo pelo qual mantenho valor dos honorários advocatícios fixados na respeitável sentença. 6. Apelação do réu conhecida e não provida. Preliminar de intempestividade da apelação adesiva rejeitada. Apelação adesiva conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. DEPENDÊNCIA DAS AÇÃO DE DESPEJO E EXECUÇÃO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. VALOR FIXO. 1. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 2. Demonstrada a inadimplência do locatário e ausente a purga da mora, por força do art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, é forçoso concluir pela resolução do contrato de locação e, consequentemente, pela decretação do despejo do devedor. 3. Não há que se falar em dependência entre a ação de despejo e a execução dos encargos da locação, uma vez que, enquanto a primeira tem por objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa unicamente a satisfação do crédito devido ao locador. 4. Encontra-se tempestiva a apelação adesiva quando interposta dentro do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 5. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade como critério de interpretação e aplicação do direito, a jurisprudência tem adotado o art. 8 do CPC, fazendo-se necessária uma relativização dos percentuais previstos no art. 85, §2°, do CPC, por força do contido em seus próprios incisos, em especial considerando a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo advogado. É inegável que a causa, conquanto de valor elevado, não exigiu esforço excessivo nem o enfrentamento de teses jurídicas de alta complexidade, motivo pelo qual mantenho valor dos honorários advocatícios fixados na respeitável sentença. 6. Apelação do réu conhecida e não provida. Preliminar de intempestividade da apelação adesiva rejeitada. Apelação adesiva conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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