APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. OFENSA À HONRA E A IMAGEM. FOTOGRAFIA. PESSOA PÚBLICA. MINISTRO DE ESTADO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ÔNUS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A publicação de conteúdo ofensivo à honra e à imagem de quem quer que seja, à toda evidência, não está amparada pelo direito constitucional à liberdade de informação, uma vez que a própria Constituição resguarda, como igualmente fundamentais, os direitos à honra, imagem e a vida privada. 2. Da leitura da reportagem jornalística, associada à fotografia utilizada na notícia, tida pela apelante como ofensiva, não é possível identificar, ainda que minimamente, o intuito lesivo por parte do apelado em desfavor dos direitos da personalidade do autor, sobretudo sua honra e imagem, sendo certo que os responsáveis pela publicação se limitaram a informar questões relevantes e de interesse público, concernentes ao uso indevido dos aviões da FAB pelos Ministros de Estado, sequer mencionando o nome do apelante. 3. A reportagem jornalística pautada pela narrativa fática de acontecimentos de interesse público, se reveste de licitude, porquanto não excede os limites do direito à informação, afastando-se a pretensão de indenização por dano moral. 4. A contratação de advogado é uma liberalidade da parte, razão pela qual não é cabível o ressarcimento dos valores despendidos a tal título. 5. Recurso conhecido e desprovido.