ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.  CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 165 E 277 CTB. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DA CNH. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. OUTROS SINAIS.  OLHOS VERMELHOS. HÁLITO COM ODOR DE ÁLCOOL.  ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Deve ser rejeitada a questão prejudicial consubstanciada na prescrição, tendo em vista sucessivas interrupções no prazo quinquenal, levadas a efeito através de notificações ao condutor acerca da tramitação do processo administrativo. A lei não restringe a constatação da embriaguez ao teste do bafômetro, exames clínicos ou perícia, haja vista que o art. 277 do CTB permite ao agente público constatar os sinais da ingestão de bebida alcoólica por outros meios, como a ?excitação ou torpor?. No caso concreto, há registro de que, no momento da abordagem, o condutor exalava hálito com ?forte odor etílico?, tinha os olhos vermelhos, e demonstrava comprometimento na capacidade motora e verbal. Além disso, foram localizadas latas de cerveja no interior de seu carro. Os atos administrativos ostentam a presunção relativa de legitimidade, admitindo-se prova em sentido contrário, caso em que compete ao magistrado dirimir a controvérsia, analisando detidamente todos os elementos colacionados aos autos, para encontrar a solução mais justa. Restando comprovado que o agente de trânsito atuou dentro dos limites de suas atribuições, que o processo administrativo transcorreu dentro da legalidade, e que foram obedecidos o contraditório e a ampla defesa, não há falar em nulidade na aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 165 do CTB. Recurso conhecido. Questão prejudicial rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo.