TJDF 198 - 1082411-07032372720178070004
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Mostra-se incabível a suspensão do processo na forma prevista no art. 922 do CPC, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 2. A existência de acordo entre as partes antes da regular citação do réu ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Não é razoável admitir apenas pelos argumentos do recorrente que as custas deveriam ser custeadas pelo réu/executado, ou seja, entender de modo diverso, pela possibilidade de condenação do executado sem que este sequer tenha tido oportunidade de se manifestar, configuraria clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa, princípios básicos do ordenamento jurídico processualista. 4. As disposições sobre custas constantes no acordo extrajudicial não têm efeitos sobre o processo, pois sequer houve homologação judicial da transação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Mostra-se incabível a suspensão do processo na forma prevista no art. 922 do CPC, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 2. A existência de acordo entre as partes antes da regular citação do réu ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Não é razoável admitir apenas pelos argumentos do recorrente que as custas deveriam ser custeadas pelo réu/executado, ou seja, entender de modo diverso, pela possibilidade de condenação do executado sem que este sequer tenha tido oportunidade de se manifestar, configuraria clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa, princípios básicos do ordenamento jurídico processualista. 4. As disposições sobre custas constantes no acordo extrajudicial não têm efeitos sobre o processo, pois sequer houve homologação judicial da transação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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