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Jurisprudência


TJDF 198 - 1082443-07020114820178070016

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.   1. A relação estabelecida entre autora e ré se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a autora constitua pessoa jurídica e utilize a energia elétrica como insumo (lavanderia), a regra da teoria finalista deve ser mitigada diante da vulnerabilidade fática existente no caso concreto (artigo 4°, I, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Consoante restou sedimentado no Enunciado n° 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3.  As circunstâncias do caso concreto demonstram a caracterização de danos morais experimentados pela pessoa jurídica, ante a violação à sua honra objetiva. 4. Para a fixação do valor da indenização, foram consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao corte realizado arbitrariamente sem qualquer inadimplência, à conduta da apelada/ré de reiteração da ameaça de novo corte, sua capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado.   5. Apelo conhecido e provido. Honorários recursais fixados.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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