DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA, MÁ-FÁ DO ATUAL PORTADOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que prescrito o título de crédito, este representa obrigação líquida e certa em favor do portador, por isso, a posse é suficiente para propor a ação monitória, presumindo-se em favor da parte autora a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário. 2. Ao credor incumbe a prova escrita exigida pela lei, enquanto que o devedor tem a faculdade de apresentar defesa com objetivo de desconstituir o documento apresentado pela parte autora. 3. É permitido ao emitente de cheque objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando comprovado que o título circulou depois de ter sido devolvido pelo motivo cheque sustado, pois afastada a boa-fé da parte autora no momento da aquisição da cártula. 4. O endosso de cheque prescrito tem natureza de cessão de crédito, sendo obrigatória a notificação ao devedor acerca da transferência, nos termos do art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia perante ele. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.