EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de litispendência rejeitada. Este feito cuida-se de pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida já paga. 2. Comprovada a não regularidade da cobrança, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de reparar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar.  3. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada e os danos presumidamente dela advindos ao consumidor, consistentes nos dissabores sofridos com a negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito. 4. A indenização deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, bem assim, a intensidade e os efeitos da lesão e, por outro lado, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e improvido.