TJDF 198 - 1082454-07020859020178070020
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recentemente, a colenda Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo(REsp 1.386.424 / MG) firmou o entendimento de que, embora os precedentes da súmula 385/STJ eram em face dos cadastros restritivos de crédito, referido verbete também deve ser aplicado às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 2. Disciplina o citado verbete sumular não caber indenização por dano moral, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando houver inscrições preexistentes legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recentemente, a colenda Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo(REsp 1.386.424 / MG) firmou o entendimento de que, embora os precedentes da súmula 385/STJ eram em face dos cadastros restritivos de crédito, referido verbete também deve ser aplicado às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 2. Disciplina o citado verbete sumular não caber indenização por dano moral, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando houver inscrições preexistentes legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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