TJDF 198 - 1082468-07033503620178070018
DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - CEB - DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA -DANOS - AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA. NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a teoria do risco administrativo às concessionárias de serviço público, consubstanciada na responsabilidade objetiva, por força do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, revela-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público. 3. Ausente a demonstração inequívoca de que o dano ocasionado decorreu de falha na prestação dos serviços da CEB Distribuição S.A, nos termos da norma inscrita no artigo 373, I, do CPC, o pedido de reparação cível formulado pela seguradora em ação regressiva deve ser julgado improcedente. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - CEB - DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA -DANOS - AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA. NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a teoria do risco administrativo às concessionárias de serviço público, consubstanciada na responsabilidade objetiva, por força do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, revela-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público. 3. Ausente a demonstração inequívoca de que o dano ocasionado decorreu de falha na prestação dos serviços da CEB Distribuição S.A, nos termos da norma inscrita no artigo 373, I, do CPC, o pedido de reparação cível formulado pela seguradora em ação regressiva deve ser julgado improcedente. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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