DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PMDF. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO CUMULADO POR CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não se verifica a decadência para rever ato administrativo quando a concessão de benefício e sua manutenção depende da continuidade das circunstâncias aferidas no momento da concessão, razão pela qual é legítimo à Administração Pública rever o ato no caso em que verificar a alteração do estado das coisas.  2. A existência de uma dependência recíproca e a dependência de filhos comuns para um casal de servidores policiais militares constitui apenas um fato gerador do recebimento do auxílio-moradia na forma majorada, posto que o objetivo da norma é o auxílio da constituição de moradia, conforme disposição art. 3º, inciso XIV, da Lei Federal nº 10.486/2002, que disciplina a remuneração dos integrantes da carreira da PMDF, não sendo possível o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem.  3. Apelo desprovido. Sentença mantida.