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Jurisprudência


TJDF 198 - 1082490-00029543120168070020

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDENTE. 1 ? Não havendo prova de que o locador autorizou ou se comprometeu expressamente em ressarcir os locatários quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, como regra, incide a norma que desobriga o dever de indenização. Inteligência do art. 35 da Lei de Locações. Precedentes desta Corte. 2 ? Com base no princípio da boa-fé contratual (art. 187 e art. 422 do Código Civil), a regra legal que afasta o dever de indenizar benfeitorias úteis não autorizadas poderia ser mitigada, caso existissem provas de que o locador teria inviabilizado totalmente o exercício da atividade no imóvel locado, o que não ocorreu nos autos. 3 ? Tratando-se de contrato de locação sem previsão expressa de indenização de benfeitorias, não havendo prova segura de culpa exclusiva do locador pela rescisão antecipada da avença, mostra-se inviável acolher a pretensão indenizatória deduzida pelos locatários. 4 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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