TJDF 198 - 1082493-07013505720178070020
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. Em relação às linhas de crédito para pessoa física, é fato notório que o cartão de crédito está entre aquelas modalidades cuja taxa de juros é mais elevada, não socorrendo ao consumidor a pretensão para que seja utilizada analogicamente a taxa média apurada pelo Banco Central para modalidade de crédito distinta à tratada nos autos. 2. Logo, não havendo demonstração de que a taxa apontada pela consumidora é abusiva, considerando a própria modalidade do contrato questionado e a proporcionalidade com a taxa média aplicada, forçoso manter intactos os juros livremente pactuados, sobretudo pela sua expressa previsão no acordo. 3. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida a capitalização mensal de juros, desde que expressa no contrato, a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. Em relação às linhas de crédito para pessoa física, é fato notório que o cartão de crédito está entre aquelas modalidades cuja taxa de juros é mais elevada, não socorrendo ao consumidor a pretensão para que seja utilizada analogicamente a taxa média apurada pelo Banco Central para modalidade de crédito distinta à tratada nos autos. 2. Logo, não havendo demonstração de que a taxa apontada pela consumidora é abusiva, considerando a própria modalidade do contrato questionado e a proporcionalidade com a taxa média aplicada, forçoso manter intactos os juros livremente pactuados, sobretudo pela sua expressa previsão no acordo. 3. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida a capitalização mensal de juros, desde que expressa no contrato, a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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