CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. O Enunciado nº 44 da Súmula Vinculante possui o seguinte verbete: ?Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?. 2. A realização de avaliação psicológica, para ingresso em cargo da Carreira de Oficial da Policia Militar do Distrito Federal encontra-se prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal n.7.289/84 3. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 4. O exame psicotécnico/psicológico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: ?a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. 6. Deu-se provimento ao apelo para permitir que o candidato participe das demais fases do certame.