APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FATO INCONTROVÉRSO. FATO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO VALORES PAGOS. JÁ VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE NOVO ABATIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERIODICIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em fato incontroverso por ausência de impugnação específica quando este fato for contrário à prova dos autos. 2. Importa em enriquecimento sem causa do devedor o abatimento, por meio de sentença, de valores já amortizados quando da apresentação de planilha de atualização de débito. 3. As alegações genéricas de violação ao Código de Defesa do Consumidor impossibilitam o Poder Judiciário de analisar a existência ou não de tais violações. 4. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 973.827/RS), julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido, Súmula 539 STJ. 5. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 6. Não restando demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam em muito a taxa média do mercado, inexiste falar-se em abusividade das taxas contratadas, já que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, teve ciência dos termos da dívida. 7. Não é possível a substituição de índices de correção e atualização monetária pactuados de forma clara e expressa pelos usualmente utilizados pelo Poder Judiciário. 8. Recursos conhecidos. Recurso do réu improvido e recurso do autor provido.