TJDF 198 - 1082521-00034854320178070001
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento sumulado pelo colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada. 2. Em que pese o reconhecimento da relação de consumo, esta não permite, de forma automática, a inversão do ônus probatório. Não obstante a alegação de que efetuou o pagamento de parcelas do empréstimo efetuado, o apelante réu não desincumbiu do ônus de comprovar referido pagamento, nos termos do art. 173, inciso II, do Código de Processo Civil, não constando nos autos quaisquer documentos que demonstrem ao menos quais seriam as parcelas pagas. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento sumulado pelo colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada. 2. Em que pese o reconhecimento da relação de consumo, esta não permite, de forma automática, a inversão do ônus probatório. Não obstante a alegação de que efetuou o pagamento de parcelas do empréstimo efetuado, o apelante réu não desincumbiu do ônus de comprovar referido pagamento, nos termos do art. 173, inciso II, do Código de Processo Civil, não constando nos autos quaisquer documentos que demonstrem ao menos quais seriam as parcelas pagas. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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