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Jurisprudência


TJDF 198 - 1082525-00032811520168070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. CAUSA MADURA. ART. 1013, § 4º, DO CPC. CHEQUE PRESCRITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. É cediço que a prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. 2. No caso em apreço, a questão deve ser analisada com equilíbrio, porquanto à autora não se pode imputar a demora e, consequentemente, o insucesso das tentativas da citação, pois todas as providências que lhe competiam, em tese, foram cumpridas. 3.  Evidenciado nos autos que o autor tem empreendido os esforços possíveis no propósito de localizar o réu, inclusive com pedido de citação por edital deferido, demonstra-se a sua atuação diligente no processo. 4. Diante dos diversos pontos que podem ocasionar o excesso de prazo para a citação válida, a jurisprudência do egrégio STJ consolidou-se no sentido de que somente não haverá retroatividade do efeito interruptivo quando a demora decorrer de desídia do autor em promover a localização do réu. Aplicação do art. 240, § 1º, do CPC/2015. Precedentes 5. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, a cártula na qual está demonstrada a devolução por ausência de fundos é prova suficiente para constituir o título executivo judicial. 6. Recurso conhecido e provido. Causa madura, julgamento de mérito na forma do art. 1013, § 4º, do CPC. Procedência do pedido monitório.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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