TJDF 198 - 1082530-07046044420178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EMPRESA PÚBLICA. SUSPENSÃO. ESTUDO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da empresa pública, a ela se aplicam diversas normas e princípios próprios do direito público, dentre eles, atendendo ao princípio da isonomia, o de se sujeitar ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Tratando-se de dívida cujo pagamento encontrava-se sobrestado em razão da instauração de tomada de contas especial junto ao TCDF, o art. 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32 impõe a suspensão do prazo prescricional até que a Administração Pública promova a análise do pedido, razão pela qual não há que se falar em incidência da prescrição no caso concreto. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EMPRESA PÚBLICA. SUSPENSÃO. ESTUDO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da empresa pública, a ela se aplicam diversas normas e princípios próprios do direito público, dentre eles, atendendo ao princípio da isonomia, o de se sujeitar ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Tratando-se de dívida cujo pagamento encontrava-se sobrestado em razão da instauração de tomada de contas especial junto ao TCDF, o art. 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32 impõe a suspensão do prazo prescricional até que a Administração Pública promova a análise do pedido, razão pela qual não há que se falar em incidência da prescrição no caso concreto. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão