APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DE QUESTÕES PELA BANCA EXAMINADORA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ?GABARITO DEFINITIVO?. ATO PROCEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE ETAPA DO CERTAME. LEGALIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O reexame procedido por ato de ofício realizado pela banca de concurso público, com a desconsideração de questões de prova de múltipla escolha após a publicação do ?gabarito definitivo?, mas antes da divulgação do resultado final da etapa do certame, configura exercício regular da autotutela administrativa, não caracterizando violação aos princípios da segurança jurídica ou da razoabilidade. 2. A alteração do ?gabarito definitivo? pela banca examinadora, após percebida a incompatibilidade de algumas questões da prova de múltipla escolha com o conteúdo programático do concurso público, não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de ter sido concedida aos candidatos, no prazo previsto no edital, a devida oportunidade para impugnar as referidas questões. 3. Recurso conhecido e não provido.