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Jurisprudência


TJDF 198 - 1082572-00166654520168070007

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. O recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, quando intimado para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça formulado na interposição da apelação. 2. Não há nulidade em decisão que revoga a decretação de revelia e concede novo prazo para a apresentação de defesa, tendo em vista que o aviso de recebimento constante dos autos não permite concluir, com grau de certeza plena, que o réu chegou a tomar conhecimento do ajuizamento da demanda em seu desfavor. 3. Consoante disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito terá lugar na hipótese em que não houver a necessidade de outras provas, cabendo ao juiz, enquanto destinatário das provas, indeferir aquelas que reputar inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do diploma processual. 4. No caso dos autos, em que pese o magistrado tenha dispensado, na própria sentença, a produção de outras provas além da documental, o autor/vendedor foi condenado a restituir o veículo sub judice sem que a sua alegação de acordo verbal superveniente, feita na contestação à reconvenção, tenha sido objeto de apreciação. Assim, resta configurada a violação ao direito de defesa, na medida em que, alegando a parte fato novo, o julgador não oportuniza a especificação de provas e profere sentença desfavorável em julgamento antecipado de mérito, sem sequer apreciar a circunstância alegada.  5. Preliminar acolhida. Sentença cassada.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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