TJDF 198 - 1082688-07113160420178070001
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. AVALIAÇÃO ATUARIAL. SISTEL. REGULARIDADE. O reajuste das mensalidades dos planos coletivos de saúde se dá por variação de custos, o que é definido com observância de cálculos atuariais. Assim, os planos coletivos não se sujeitam à aprovação e nem se vinculam aos índices estabelecidos pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS, pois estes têm aplicação sobre os planos individuais. Comprovado nos autos que os reajustes aplicados nas mensalidades observaram a avaliação atuarial devidamente realizada, não há falar-se em abusividade dos índices aplicados, os quais são necessários à manutenção da saúde e equilíbrio do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. AVALIAÇÃO ATUARIAL. SISTEL. REGULARIDADE. O reajuste das mensalidades dos planos coletivos de saúde se dá por variação de custos, o que é definido com observância de cálculos atuariais. Assim, os planos coletivos não se sujeitam à aprovação e nem se vinculam aos índices estabelecidos pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS, pois estes têm aplicação sobre os planos individuais. Comprovado nos autos que os reajustes aplicados nas mensalidades observaram a avaliação atuarial devidamente realizada, não há falar-se em abusividade dos índices aplicados, os quais são necessários à manutenção da saúde e equilíbrio do contrato.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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