TJDF 198 - 1082700-07091712120178070018
apelação cível. fornecimento de energia elétrica. serviço público. Inadimplemento. Dívida contemporânea à suspensão do serviço. Possibilidade. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de admitir a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, somente em relação a contas recentes, não admitindo o corte no fornecimento de serviço público essencial na hipótese em que os débitos se referem a meses pretéritos. In casu, incontroversa a inadimplência da consumidora, bem como a data em que foi realizada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de forma que não merece prosperar a alegação de a referida suspensão se deu por débitos antigos. Como se vê, o corte de energia foi contemporâneo ao inadimplemento. Não é aceitável o corte no fornecimento de serviço público essencial quando tal medida possa afetar a integridade física do usuário, o que, contudo, não é caso dos autos.
Ementa
apelação cível. fornecimento de energia elétrica. serviço público. Inadimplemento. Dívida contemporânea à suspensão do serviço. Possibilidade. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de admitir a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, somente em relação a contas recentes, não admitindo o corte no fornecimento de serviço público essencial na hipótese em que os débitos se referem a meses pretéritos. In casu, incontroversa a inadimplência da consumidora, bem como a data em que foi realizada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de forma que não merece prosperar a alegação de a referida suspensão se deu por débitos antigos. Como se vê, o corte de energia foi contemporâneo ao inadimplemento. Não é aceitável o corte no fornecimento de serviço público essencial quando tal medida possa afetar a integridade física do usuário, o que, contudo, não é caso dos autos.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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