APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ANTES DO RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DO INSS DE RESTITUIR OS BENEFÍCIOS NÃO PAGOS. TERMO INICIAL. É da competência da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal o julgamento de ação acidentária ajuizada pelo segurado em desfavor do INSS, excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão experimentada a segurada e o acidente de trabalho que a vitimou, o pagamento do auxílio-doença acidentário até que se verifique a possibilidade de reabilitação para o trabalho é medida que se impõe, nos termos dos art. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, eis que ainda não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nem é o caso de retorno ao serviço com pagamento do auxílio-acidente. A suspensão indevida do pagamento do auxílio-doença acidentário gera a obrigação ao INSS de ressarcir os valores em atraso. O auxílio-doença é devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e enquanto ela perdurar, conforme arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/1990.