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Jurisprudência


TJDF 198 - 1082712-07075481920178070018

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. SLU. SECRETARIA DE SAÚDE. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA. PADRÃO DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO GRADATIVA. AUXÍLIO TRANSPORTE. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT. ?Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.? Recurso Repetitivo REsp nº 1091539/AP. Na hipótese, restou demonstrado que o exercício do cargo para o qual foi cedido exige o deslocamento do servidor, devendo, assim, receber o auxílio transporte.  

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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