APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO APÓS PERÍODO DE 30 DIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade de cláusula do Contrato de Seguro Saúde e determinar que a ré promova a cobertura integral do tratamento psiquiátrico do autor,  bem como sua internação, enquanto houver prescrição médica para continuidade, sob pena de multa diária. 2. A existência de previsão contratual no sentido de que após 30 (trinta) dias de internação haverá coparticipação do contratante, no percentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas médico-hospitalares. Amparo legal da Lei nº 9.656/98 (art. 16, inciso VIII), que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Entendimento jurisprudencial de que não são abusivas as cláusulas de coparticipação para internações decorrentes de transtornos psiquiátricos que superem o limite de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula nº 302 do STJ. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Apelo da ré conhecido e provido.