APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SISTEL. ATIVIDADE ATÍPICA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469, STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para confirmar o serviço de internação domiciliar home care, com aporte de dieta parenteral, serviços de auxiliar de enfermagem 24hs, visitas médicas, visitas de enfermagem, cama hospitalar, fisioterapia motora e respiratória e fonoaudiólogo. 2. À entidade fechada de previdência complementar que, além de desenvolver atividades típicas/intrínsecas na área previdenciária, também opera na atividade de planos de saúde de maneira atípica, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ? em observância à Súmula 469 do STJ, bem como no fato de que tais entidades devem submeter-se às normas empregadas às demais organizações que desenvolvem atividades na seara da assistência privada à saúde. 3. A dignidade da pessoa humana tem primazia sobre todos os institutos jurídicos, havendo a atual Carta Política conferido a tal princípio especial importância, por ser ele norteador da valorização da pessoa humana em seus diversos âmbitos. Assim, as pretensões relativas à vida e à saúde do cidadão devem ser analisadas sob este prisma. 4. Havendo justificativa e recomendação médica para o tratamento domiciliar ao enfermo, não cabe ao plano de saúde limitar/excluir do contrato a prestação do serviço de home care. Assim, desde que prescrita por médico assistente, em substituição à internação hospitalar, o tratamento home care deve ser autorizado pelo plano de saúde, ainda que haja cláusula contratual excluindo o custeio dessa modalidade terapêutica. 5. A exclusão contratual de cobertura para tratamento domiciliar vai de encontro à finalidade do contrato de seguro, frustrando as legítimas expectativas do consumidor em ter sua saúde restabelecida, além de violar o princípio da dignidade humana. 6. Inexistindo previsão de coparticipação do segurado para cobertura de internação hospitalar, não há se falar em contraprestação do segurado na opção substitutiva à referida modalidade (internação domiciliar). 7. Recursos conhecidos e desprovidos.