DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORRETO SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar à res que restabeleçam a cobertura do plano de saúde contratado, condenando-as solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde? (Súmula 469-STJ). 3. Arbitrária e ilegal a rescisão contratual sem a notificação prévia do beneficiário, consoante exegese do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, devendo ser mantida a sentença que determinou a reinserção do segurado no plano de saúde coletivo. 4. Diante do cancelamento indevido deve haver o ressarcimento dos valores assumidos diretamente pelo apelante, por meio de nota promissória, ainda que não quitada, para custeio do seu tratamento, conforme planilha apresentada por clínica especializada. 5. O cancelamento indevido de plano de saúde não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar, mormente quando demonstrado que o beneficiário não pode ser privado do tratamento médico, indispensável à sua vida. 6. O valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, sendo também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 7. Recurso conhecido e desprovido.