PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer) proposta em desfavor da AGEFIS e do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a permissão de uso de área pública é ato unilateral, discricionário e precário, razão pela qual pode ser revogado a qualquer tempo no interesse da Administração Pública. 2. ?Permissão de uso, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular.? (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. Editora Atlas, 28ed.) 3. Sendo a permissão de uso de bem público ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser modificado ou revogado pela Administração sempre que o interesse público assim o exigir, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte do poder público, quando deixa de renovar  o benefício ao particular. 4. Recurso conhecido e desprovido.