CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIABILIDADE. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA ILIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de limitação de descontos em folha de pagamento. 2. Nos moldes do inciso V do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença que revoga a tutela provisória anteriormente concedida produz efeitos imediatos após sua publicação. Contudo, admite-se o pedido de efeito suspensivo quando o apelante requerer e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mencionado dispositivo legal. 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que tal limitação também deve incidir sobre os mútuos consignados em conta corrente. 4. Descontos autorizados em conta corrente para pagamento de dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito não estão submetidos ao limite de legal de 30% (trinta por cento). 5. No caso dos autos, o desconto realizado em folha referente aos contratos de cédula de crédito bancário firmados entre as partes supera a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora, o que não se pode admitir. Por outro lado, os eventuais descontos para pagamento da fatura do cartão de crédito não integram o percentual de limitação legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.