TJDF 198 - 1082983-07061564420178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lançamento de tributo é um procedimento administrativo de competência do auditor tributário, o qual desempenha suas funções junto ao Departamento de Arrecadação e Tributação da Subsecretária da Receita da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. 2. O auditor fiscal da Receita do Distrito Federal não possui competência para decidir sobre quais parcelas incidirá o imposto, haja vista ser somente responsável pela cientificação do contribuinte da exigência tributária. 3. Incabível o prosseguimento do Mandado de Segurança quando inexiste ato abusivo atribuível à autoridade apontada como coatora. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por fundamentos diversos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lançamento de tributo é um procedimento administrativo de competência do auditor tributário, o qual desempenha suas funções junto ao Departamento de Arrecadação e Tributação da Subsecretária da Receita da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. 2. O auditor fiscal da Receita do Distrito Federal não possui competência para decidir sobre quais parcelas incidirá o imposto, haja vista ser somente responsável pela cientificação do contribuinte da exigência tributária. 3. Incabível o prosseguimento do Mandado de Segurança quando inexiste ato abusivo atribuível à autoridade apontada como coatora. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por fundamentos diversos.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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