TJDF 198 - 1082994-07090494120178070007
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 2. Correto o entendimento do Juízo que determina emenda à Inicial para apresentação do título de crédito que embasa a ação, tendo em vista que o crédito pode ser transferido a terceiro mediante endosso. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 2. Correto o entendimento do Juízo que determina emenda à Inicial para apresentação do título de crédito que embasa a ação, tendo em vista que o crédito pode ser transferido a terceiro mediante endosso. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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