TJDF 198 - 1083878-07117465620178070000
ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. I ? Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da Terracap, pois os pedidos formulados dirigem-se apenas ao Distrito Federal, a quem incumbe a exigibilidade ou não do crédito tributário impugnado. II ? O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, art. 34 do CTN. III ? Não comprovada a averbação da r. sentença que determinou a rescisão contratual no Registro de Imóveis, impõe-se reconhecer a higidez da cobrança tributária contra aquele que tem a propriedade registrada em seu nome, art. 1.245 do CC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. I ? Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da Terracap, pois os pedidos formulados dirigem-se apenas ao Distrito Federal, a quem incumbe a exigibilidade ou não do crédito tributário impugnado. II ? O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, art. 34 do CTN. III ? Não comprovada a averbação da r. sentença que determinou a rescisão contratual no Registro de Imóveis, impõe-se reconhecer a higidez da cobrança tributária contra aquele que tem a propriedade registrada em seu nome, art. 1.245 do CC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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