APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MELANOMA. RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido consistente no fornecimento de medicamento para uso domiciliar que não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e para uso domiciliar. 2. Tendo sido a ação julgado procedente o pedido da parte autora com a condenação da parte ré a disponibilizar o tratamento de saúde necessário, com os medicamentos indispensáveis, não há que se falar em perda do interesse recursal da parte ré em face do posterior falecimento do autor, uma vez que permanece o interesse quanto aos custos do tratamento. 3. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil ? arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ainda, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 4. Em situações excepcionais, como a dos autos, o fato de o medicamento não estar registrado na ANVISA não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, porquanto verificada a urgência pelo médico assistente. 5. Em que pese o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e cláusula contratual específica excluírem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, o caso dos autos se subsumiria à ressalva feita aos antineoplásicos. Ademais, a situação retratada nos autos ainda importa análise individualizada e em harmonia com o postulado da dignidade humana, o direito fundamental à saúde e os princípios da solidariedade e eticidade, valores esses com reflexos diretos nas relações contratuais entre particulares. 6. Recurso da ré desprovido.