PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. VALOR. 1. Apelação contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento do protesto efetivado em desfavor da empresa-autora e condenar as três rés ao pagamento de danos morais, na proporção da participação de cada uma para o evento danoso. 2. Um dos argumentos deduzidos na apelação não foi aventado no momento oportuno e não fora levado em consideração da r. sentença. Trata-se de inovação recursal, o que impede o exame da matéria pelo Tribunal. Apelação não conhecida neste ponto. 3. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença, de R$ 3.000,00, o qual condiz com a extensão da participação da apelante-ré no evento danoso. 4. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.