TJDF 198 - 1083916-07052756720178070018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZÁ-LA POR UMA DAS PARTES. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte não cumpriu a determinação de emenda a contento (artigos 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do CPC). 2. Tendo o juízo de origem sido informado previamente pelo autor de que não mais possuía a documentação solicitada na decisão que determinou a emenda à inicial, documentos estes tendentes a comprovar o direito do autor, não há se falar em indeferimento da petição inicial, sob pena de se negar ao autor a prestação jurisdicional constitucionalmente garantida, mormente quando solicitada expressamente a intimação da parte adversa para apresentar documento que se encontra sob sua posse. 3. A ausência de documento comprobatório do direito do autor leva à improcedência do pedido, e não ao indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZÁ-LA POR UMA DAS PARTES. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte não cumpriu a determinação de emenda a contento (artigos 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do CPC). 2. Tendo o juízo de origem sido informado previamente pelo autor de que não mais possuía a documentação solicitada na decisão que determinou a emenda à inicial, documentos estes tendentes a comprovar o direito do autor, não há se falar em indeferimento da petição inicial, sob pena de se negar ao autor a prestação jurisdicional constitucionalmente garantida, mormente quando solicitada expressamente a intimação da parte adversa para apresentar documento que se encontra sob sua posse. 3. A ausência de documento comprobatório do direito do autor leva à improcedência do pedido, e não ao indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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