TJDF 198 - 1084059-00157722120168070018
DIREITO CIVIL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? APELAÇÃO ? CAESB ? TARIFAS DE ÁGUA ? INADIMPLEMENTO ? JUROS DE MORA ? TERMO INICIAL ? CC, 397 ? DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ? RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da norma inscrita no artigo 397 do Código Civil, ?o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor?. Logo, em sendo as tarifas de água positivas e líquidas, vencidas em data específica, o não pagamento do débito constitui em mora o devedor desde o descumprimento da obrigação, razão pela qual os juros de mora incidem a partir da data do vencimento de cada uma das parcelas. 2. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? APELAÇÃO ? CAESB ? TARIFAS DE ÁGUA ? INADIMPLEMENTO ? JUROS DE MORA ? TERMO INICIAL ? CC, 397 ? DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ? RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da norma inscrita no artigo 397 do Código Civil, ?o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor?. Logo, em sendo as tarifas de água positivas e líquidas, vencidas em data específica, o não pagamento do débito constitui em mora o devedor desde o descumprimento da obrigação, razão pela qual os juros de mora incidem a partir da data do vencimento de cada uma das parcelas. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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