Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707856-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. RESTOS MORTAIS. PRAZO. TRANSFERÊNCIA PARA SEPULTURAS ONERADAS. FACULDADE PREVISTA NO §3º DO ART. 49 DO DECRETO 20.502/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte apelante requer que lhe seja deferido um prazo para que possa proceder à retirada da ossada e transferência respectiva dos restos mortais do seu falecido marido para um jazigo particular. 2. No entanto, o pleito recursal não tem como ser acatado. A uma porque, como a própria autora afirma no bojo dos autos, ainda não havia tido a notificação quanto à provável exumação do corpo do seu falecido marido, por parte da empresa apelada. A duas, porque o Decreto 20.502/99 delimita prazos dentro dos quais ocorrerão as exumações dos corpos sepultados em covas gratuitas, não mencionando sequer a possibilidade de prorrogação desse lapso temporal além daquele já previsto. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 49 do referido Decreto especifica que, se do interesse dos familiares do falecido, seus restos mortais poderão ser exumados e transferidos para sepulturas oneradas. 4. Portanto, ante o fato incontroverso de que o nome do de cujos não saiu na relação divulgada por meio da publicação oficial, como sendo objeto de exumação, aliado ao que dispõe o acima mencionado parágrafo terceiro, o indeferimento do pleito recursal é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.