DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS INERENTES AO IMÓVEL. 1. A Lei nº 9.514/1997, em seu art. 27, § 8º, atribui responsabilidade exclusiva ao devedor fiduciante pelo pagamento dos impostos do imóvel dado em garantia, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na sua posse. 2. O leilão negativo implica na consolidação definitiva da propriedade ao credor fiduciário e, por consequência, na quitação da dívida. 3. Nos termos do art. 27, § 3º, da Lei nº 9.514/97, entende-se por dívida ?o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais?, de maneira que a quitação não pressupõe a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos fiscais do imóvel anteriores à consolidação da propriedade. 4. Consoante o art. 27, § 6º, da Lei nº 9.514/97, é direito de o devedor fiduciante obter o termo de quitação da dívida em caso de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, todavia, tal quitação refere-se apenas às dividas contratuais sem eximi-lo da obrigação de ressarcir os débitos fiscais anteriores. 5. O inadimplemento do credor fiduciário quanto ao fornecido do termo de quitação ao devedor fiduciante não atrai a incidência da multa prevista no art. 25, §1º, da Lei nº 9.514/97. 6. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.