DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. LICENÇA DE OPERAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. 120 DIAS ANTECEDENTES À DATA FINAL DA LICENÇA. INDEFERIMENTO RENOVAÇÃO DE LICENÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. DEFERIMENTO POSTERIOR DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. NOVO PEDIDO. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação ambiental prevê possibilidade de renovação automática de Licença Ambiental de Operação (LO), desde que, o requerimento de renovação seja procedido, no mínimo, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência de sua data final, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140/20011 e do art. 18, § 4º, da Resolução nº 237/1197 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 2. Havendo a constatação, por meio da documentação acostada aos autos, de que a renovação de licença de operação requerida perante o órgão ambiental licenciador foi indeferida em manifestação definitiva, não há que se falar em prorrogação automática da licença. 3.Não há que se falar em nulidade de auto de infração que autuou a parte por exercício de atividade potencialmente degradante ao meio ambiente sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a licença concedida, caso o estabelecimento autuado tenha continuado exercendo suas atividades sem licença ambiental de operação. 4. O deferimento posterior de licença de operação ao estabelecimento autuado não é capaz de infirmar, por si só, a conclusão do juízo sentenciante quanto ao indeferimento anterior do pedido ocorrido no processo de renovação de licença. 5. O órgão ambiental licenciador apenas fez uso regular do seu poder de polícia para compatibilizar os interesses público e privado ao autuar estabelecimento em razão do descumprimento de normas legais, notadamente o exercício de atividade de risco sem licença de operação. 6. Recurso conhecido e improvido.