TJDF 198 - 1084175-07116733020178070018
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENCIA AUDITIVA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 3.298/99. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DÉCIBEIS. MÉDIA DAS QUATRO FREQUENCIAS. 1. Conforme o Conselho Federal de Fonoaudiologia, ?a correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art. 4° do Decreto Federal 3.298/1999 é que é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva, o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ e 3.000 HZ.? Desse modo, deve-se inserir a candidata em concurso público, dentro das vagas reservadas para pessoa com deficiência, se demonstrada a perda auditiva acima de 41dB na média das quatro freqüências estabelecidas. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENCIA AUDITIVA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 3.298/99. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DÉCIBEIS. MÉDIA DAS QUATRO FREQUENCIAS. 1. Conforme o Conselho Federal de Fonoaudiologia, ?a correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art. 4° do Decreto Federal 3.298/1999 é que é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva, o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ e 3.000 HZ.? Desse modo, deve-se inserir a candidata em concurso público, dentro das vagas reservadas para pessoa com deficiência, se demonstrada a perda auditiva acima de 41dB na média das quatro freqüências estabelecidas. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
28/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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