TJDF 198 - 1084181-00526891020148070018
APC. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CISÃO PARCIAL DO HSBC. LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO PARA RESPONDER PELO DÉBITO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa cindenda tem legitimidade para responder pelos débitos se comprovar que assumiu, por ocasião da cisão, todos os direitos e obrigações da empresa cindida, decorrentes, proporcional e diretamente relacionados aos bens, direitos e obrigações correspondentes às parcelas absorvidas em decorrência da cisão parcial. 2. Não compete ao Poder Judiciário adentrar na motivação do ato administrativo apurado mediante procedimento interno da Administração Pública, mas tão-somente averiguar, quando o caso, ilegalidades que violem preceitos normativos previstos em lei. 3. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
APC. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CISÃO PARCIAL DO HSBC. LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO PARA RESPONDER PELO DÉBITO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa cindenda tem legitimidade para responder pelos débitos se comprovar que assumiu, por ocasião da cisão, todos os direitos e obrigações da empresa cindida, decorrentes, proporcional e diretamente relacionados aos bens, direitos e obrigações correspondentes às parcelas absorvidas em decorrência da cisão parcial. 2. Não compete ao Poder Judiciário adentrar na motivação do ato administrativo apurado mediante procedimento interno da Administração Pública, mas tão-somente averiguar, quando o caso, ilegalidades que violem preceitos normativos previstos em lei. 3. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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