TJDF 198 - 1084199-07053536120178070018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno que se interpõe contra decisão do relator que não conheceu de recurso de apelação porque não impugnados os fundamentos da decisão recorrida; 2. Muito embora viável conhecer do recurso quando de suas razões for possível extrair o objeto da irresignação, não se isenta o recorrente de, minimamente, impugnar os fundamentos da decisão recorrida, inclusive porque vícios desta ordem autorizam, como é caso, o não conhecimento da irresignação, consoante prescreve o art. 932, inc. III, do CPC; 3. Interpretar o recurso para o fim de extrair o objeto da irresignação não é o mesmo que corrigi-lo para acrescentar partes omitidas. O apelo, por si só, denota irresignação da parte quanto ao julgamento monocrático, o pedido de reforma da parte dispositiva, igualmente, revela o objeto do recurso, mas é a impugnação aos fundamentos que traduz a matéria devolvida ao órgão julgador; 4. Na espécie, a despeito da defesa contida no agravo interno, a agravante não aponta em que parte do apelo reside a impugnação específica, especialmente no que toca à existência do cargo em comissão como obstáculo à procedência de seu pedido, nos termos da sentença; 5. O apelo ofende o princípio da dialeticidade quando trata de matéria estranha à sentença e, de outro modo, peca por não impugnar os fundamentos dela determinantes, motivos bastantes para que não tenha seguimento, a tornar acertada a decisão que dele não conheceu; 6. Nega-se provimento ao agravo interno.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno que se interpõe contra decisão do relator que não conheceu de recurso de apelação porque não impugnados os fundamentos da decisão recorrida; 2. Muito embora viável conhecer do recurso quando de suas razões for possível extrair o objeto da irresignação, não se isenta o recorrente de, minimamente, impugnar os fundamentos da decisão recorrida, inclusive porque vícios desta ordem autorizam, como é caso, o não conhecimento da irresignação, consoante prescreve o art. 932, inc. III, do CPC; 3. Interpretar o recurso para o fim de extrair o objeto da irresignação não é o mesmo que corrigi-lo para acrescentar partes omitidas. O apelo, por si só, denota irresignação da parte quanto ao julgamento monocrático, o pedido de reforma da parte dispositiva, igualmente, revela o objeto do recurso, mas é a impugnação aos fundamentos que traduz a matéria devolvida ao órgão julgador; 4. Na espécie, a despeito da defesa contida no agravo interno, a agravante não aponta em que parte do apelo reside a impugnação específica, especialmente no que toca à existência do cargo em comissão como obstáculo à procedência de seu pedido, nos termos da sentença; 5. O apelo ofende o princípio da dialeticidade quando trata de matéria estranha à sentença e, de outro modo, peca por não impugnar os fundamentos dela determinantes, motivos bastantes para que não tenha seguimento, a tornar acertada a decisão que dele não conheceu; 6. Nega-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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