TJDF 198 - 1084209-00067409120178070006
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DESPESAS GLOSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADOR. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DA CURATELA. TOTAL DEDICAÇÃO. MÁ-FÉ.MALVERSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A partir da conjugação dos arts. 1.755, 1.757 e 1.781, todos do Código Civil, exsurge a necessidade de o curador prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este a qualquer título auferiu. O julgamento das contas, todavia, mormente por tratar-se de procedimento da jurisdição voluntária, não demanda, a teor do disposto no art. 723, parágrafo único, do CPC, a observância de critério de legalidade estrita, abrindo-se ao Juiz a adoção de solução mais conveniente e oportuna ao caso concreto; 2. Aprova-se as contas do curador quando, a despeito da manifestação contrária do órgão técnico, não há prova sobre má-fé ou malversação dos bens e valores do incapaz, sopesando-se as circunstâncias de (1) o encargo não ter sido remunerado na maior parte do período a que se refere as despesas; (2) a dedicação exclusiva impedir o exercício de atividade remunerada pelo curador; (3) o valor questionado não se mostrar exagerado quando diluído no período a que se refere as contas; 3. Recurso conhecido provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DESPESAS GLOSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADOR. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DA CURATELA. TOTAL DEDICAÇÃO. MÁ-FÉ.MALVERSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A partir da conjugação dos arts. 1.755, 1.757 e 1.781, todos do Código Civil, exsurge a necessidade de o curador prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este a qualquer título auferiu. O julgamento das contas, todavia, mormente por tratar-se de procedimento da jurisdição voluntária, não demanda, a teor do disposto no art. 723, parágrafo único, do CPC, a observância de critério de legalidade estrita, abrindo-se ao Juiz a adoção de solução mais conveniente e oportuna ao caso concreto; 2. Aprova-se as contas do curador quando, a despeito da manifestação contrária do órgão técnico, não há prova sobre má-fé ou malversação dos bens e valores do incapaz, sopesando-se as circunstâncias de (1) o encargo não ter sido remunerado na maior parte do período a que se refere as despesas; (2) a dedicação exclusiva impedir o exercício de atividade remunerada pelo curador; (3) o valor questionado não se mostrar exagerado quando diluído no período a que se refere as contas; 3. Recurso conhecido provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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