EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. LESÃO ANTERIOR À DATA DA PROVA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RE 630733 RG/DF ? DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, quando não se encontra nos autos qualquer documento apto que comprove a interposição e o recebimento do recurso supostamente interposto. 2. Há previsão expressa no edital de que alterações psicológicas e/ou fisiológicas temporárias que impossibilitem a realização da prova ou que diminuam a capacidade física do candidato não serão levados em consideração, com exceção restritiva à candidata que se encontre grávida, devidamente atestada. 3. Permitir que a candidata realize novos exames de aptidão física por razões pessoais, sem previsão expressa no edital, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia (RE 630733 RG/DF). 4. Recurso conhecido e desprovido.