EMENTA     CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E INADIMPLEMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É direito do consumidor ?a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços? (art. 6º, inciso IV). 2. O Código de Defesa do Consumidor coíbe qualquer publicidade enganosa (art. 37, §1º). 3. O fato de condicionar o início de atuação do fornecedor com um prazo mínimo de vigência do acordo viola a boa-fé do consumidor, gerando uma desvantagem exagerada em seu favor (art. 51, IV, do CDC).  4. Firmado acordo em desacordo com a norma consumerista, bem como por ter iludido o autor em sua publicidade enganosa, reputa-se presente o dano moral. 5. O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito do consumidor ?a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?. 7. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 5. Recurso conhecido e provido.