TJDF 198 - 1084302-07046676920178070018
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE NOTA DE QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora, adentrar ao mérito de questões de prova de concurso público e examinar o seu conteúdo, atribuindo-lhe critérios ou avaliações próprios e divergentes da banca. 2. A análise pelo magistrado fica restrita à legalidade dos atos praticados em observância ao certame e legislação que regem o concurso e, em casos excepcionais, é admissível a anulação de questões quando evidente erro material, o que não se verifica no caso em análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 632853/CE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que ?os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE NOTA DE QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora, adentrar ao mérito de questões de prova de concurso público e examinar o seu conteúdo, atribuindo-lhe critérios ou avaliações próprios e divergentes da banca. 2. A análise pelo magistrado fica restrita à legalidade dos atos praticados em observância ao certame e legislação que regem o concurso e, em casos excepcionais, é admissível a anulação de questões quando evidente erro material, o que não se verifica no caso em análise. 3. O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 632853/CE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que ?os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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