EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRENTE DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTOS PARA A RESCISÃO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I do CPC, constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, deve a parte autora suportar decisão desfavorável à sua pretensão. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de causa de pedir diversa da petição inicial, em afronta ao princípio da vinculação do juiz aos fatos da causa, sendo vedado ao magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes. 3. Apresentados motivos para a rescisão contratual, fica o juiz adstrito ao alegado, de modo que, a afirmação de causa de pedir diversa em sede de apelação afronta o princípio da estabilidade objetiva da demanda (art. 329, CPC). 4. Assim, eventual análise acerca da possibilidade de o adquirente de imóvel decorrente do Edital de Licitação Publica nº 11/2013 da Terracap rescindir o contrato firmado por motivos outros que não os apresentados em sua petição inicial, deve ser objeto de ação própria, considerando a nova causa de pedir. 5. Apelação conhecida e desprovida.