ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO NA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). NATUREZA TÉCNICA. § 1º DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cumulação do cargo de Agente de Operação de Sistemas de Saneamento na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal não exige qualificação superior, nem conhecimento específico para a atuação diária, o que impede a cumulação com outro cargo público, ainda que se demonstre a compatibilidade de horários. 2. Em caso de cumulação ilegal de cargos públicos, não há que se falar em decurso de prazo decadencial, uma vez que o ato se protrai no tempo, o que permite a atuação do ente público a qualquer momento. 3. Recurso desprovido.